DISSOLUA�A?O PARCIAL DE SOCIEDADE ANONIMA POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS

A discussão sobre a possibilidade de dissolução parcial de sociedades por ações certamente não é tão recente. No entanto, ao longo dos últimos anos, com a evolução do entendimento jurisprudencial, é possível notar alguns importantes avanços no tema, dentre os quais destaca-se o reconhecimento de que, embora não isoladamente, a quebra da affectio societatis entre os acionistas que venha a impedir que a companhia continue a realizar o seu fim ou ponha em risco a continuidade da empresa, será capaz de ensejar a dissolução parcial.

Veja-se que não se está aqui falando da exclusão judicial de acionista em função de falta grave, situação que, a nosso ver, já não comporta discussão e com o que concorda a doutrina especializada, a exemplo de Marcelo Vieira Von Adamek:

“Em primeiro lugar, a exclusão por falta grave não pressupõe a inexequibilidade do fim social, pois esta, como todos sabem, é pressuposto apenas para a dissolução total da sociedade (…), e não para a dissolução parcial lato sensu; do contrário, ter-se-ia que absurdamente admitir que um instituto voltado eminentemente à preservação da empresa (= a exclusão) só teria cabimento quando a empresa… já estivesse morta ou agonizando! É por isso – e não por outra razão – que para a exclusão não se exige que o fim social se tenha inviabilizado, mas, antes e somente, basta que o mesmo tenha sido colocado em risco (CC, arts. 1.030 e 1.085)” [1].

A questão em tela, de outro lado, diz respeito à possibilidade de exercício do direito de retirada pelo acionista de companhia em que já não existe ânimo comum e tem fundamento em uma das particularidades do mercado brasileiro, qual seja: a prevalência das sociedades anônimas com traços familiares, sociedades em que prepondera o intuito personae em detrimento do intuito pecuniae característico das empresas desta natureza.

Com efeito, conquanto a Lei 6.404/76 institua, sim, regramento próprio para as sociedades por ações, sejam elas abertas ou fechadas, em função da existência deste liame subjetivo comum entre os acionistas, perde-se o viés capitalista e, com isso, surge a affectio societatis.

É o que, já em 1982, dizia Requião, bem citado em acórdão do STJ [2]:

"(…) não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso país, com efeito, prevalece sociedade anônima constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar." E a seguir conclui, "A affectio societatis surge nessas sociedades com toda nitidez, como em qualquer outra das sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios ". (Curso de Direito Comercial, vol. II, 1982, Ed. Saraiva, 11ª ed., p. 28)”.

É necessário observar que, para que uma companhia possa seja chamada de “familiar”, não é necessário que seus membros possuam laços sanguíneos propriamente ditos, mas, e apenas, que o fator dominante em sua formação seja a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas.

Com base nesta construção argumentativa, ao lado da doutrina, a jurisprudência vem construindo o entendimento de que, sendo a companhia uma sociedade familiar e, por consectário, possuindo a mesma affectio societatis, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima. Daí não ser possível desconsiderar o aspecto subjetivo e pessoal quando da análise da possibilidade de dissolução parcial fundada no rompimento do elo afetivo, sob pena de, valendo-nos das palavras do Ministro Castro Filho no EREsp nº 111.294, “nada aproveitar aos valores sociais envolvidos, no que diz respeito à preservação de empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do país”.

Corroborando todo o exposto acima, no dia 24.11.17, o STJ julgou o RESp nº 1.400.264, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que restou decidido que, à luz da jurisprudência da corte, é possível a dissolução parcial de sociedade anônima fundamentada na quebra da affectio societatis, uma vez que, o rompimento do elo impossibilita o preenchimento da finalidade social da empresa, nos termos do art. 206, II, b, da Lei 6.404/76. 

Abaixo a ementa completa:

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. ELEMENTOS CONCRETOS. 1. Ação ajuizada em 08/10/2008. Recursos especiais interpostos em 07/11/2012 e 22/11/2012, ambos atribuídos ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir: i) acerca da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) se há litisconsórcio passivo necessário entre todos os sócios e a companhia em ação de dissolução parcial; iii) se há julgamento extra petita, ante a adoção de causa de pedir diversa da veiculada na petição inicial; iv) se é lícita a dissolução parcial de sociedade anônima fechada, com base na quebra da affectio societatis . 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, 535, do CPC/73. 4. A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas. 5. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 6. A jurisprudência do STJ reconheceu a possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que prepondere o liame subjetivo entre os sócios, ao fundamento de quebra da affectio societatis. 7. Recursos especiais conhecidos e não providos.

Equipe Exceptio – Direito Empresarial na Prática.


[1]. ADAMEK, Marcelo Vieira Von. In: Lei das S.A. em seus 40 Anos. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2017.

[2]. STJ, EREsp 111294.


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