CVM ESCLARECE POSIA�A?O SOBRE INITIAL COIN OFFERING (ICO)

Na última quarta-feira (07/03/2018), a CVM divulgou nota esclarecendo que até então nenhum Initial Coin Offering (ICO) obteve dispensa ou registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários aprovado pelo órgão.

Tal esclarecimento se justifica à medida que vêm se espalhando pelo mercado rumores de alguns dos comunicados anteriores disponibilizados pelo órgão dariam supostamente a entender que os estudos realizados pela autarquia a fim de definir se um ICO está enquadrado no conceito de oferta pública de valores mobiliários representariam, mesmo que a contrario sensu, uma espécie de aval para as operações.

LEIA: CVM: INITIAL COIN OFFERING PODE RESULTAR NA EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Sobre esta última questão, a CVM já sustentou que um ICO pode ser entendido como a operação que visa a “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins, junto ao público investidor. Tais ativos virtuais, por sua vez, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários, nos termos do art. 2º, da Lei 6.385/76”.

Confira aqui a íntegra da nota.

Equipe Exceptio – Direito Empresarial na Prática


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