CVM: ACIONISTA ADMINISTRADOR EM CONFLITO DE INTERESSES

Acionista que acumula cargo de administrador está conflito de interesses ao votar a propositura de ação de responsabilidade civil contra si mesmo

A ação de responsabilidade civil em face do administrador de sociedade anônima está prevista no caput do art. 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), que prevê que “compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio”.

Nessa esteira, pode-se dizer que o administrador é pessoalmente responsável pelos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade quando agir em desacordo com os seus deveres fiduciários de lealdade e diligência.

No caso julgado no dia 24/10/17 (Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10556), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisava se, à luz do que dispõe o art. 115, §1º, da legislação específica [1], o acionista que acumula cargo de administrador da companhia estaria em conflito de interesses e, portanto, impedido de votar na deliberação da assembleia geral que, nos termos do art. 159, mencionado acima, tenha por objeto a propositura da ação de responsabilidade civil contra si.

O relator do caso, o Diretor Pablo Renteria, afirmou que, embora de fato exista uma parcela da doutrina que defende a inexistência de conflito de interesses nesta situação específica e que há outros mecanismos mais adequados à solução da controvérsia, não é “condizente com a realidade humana exigir do acionista que se desprenda de tal forma de sua imagem profissional e de sua situação patrimonial para avaliar, no interesse da companhia, se ele merece figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil”.

Sobre a mesma questão, em sua manifestação de voto, o Diretor Gustavo Gonzalez asseverou que “a vedação decorre da regra que proíbe o acionista-administrador de aprovar suas próprias contas, que também o impede de votar nas deliberações relativas à sua responsabilidade”.

É que o trecho final do § 1º do art. 115 da Lei das Sociedades por Ações veda expressamente que o acionista participe das deliberações sociais que puderem vir a lhe trazer benefícios de modo particular. Dentre estes benefícios, por óbvio, encontra-se a não propositura de uma ação de responsabilidade civil contra si mesmo.

Os votos podem ser conferidos no link indicado abaixo [2].

Equipe Exceptio – Direito Empresarial na Prática.


[1]. Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

[2]. http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171025-1.html


Nossos artigos são também publicados em nossa página no Jusbrasil! Veja aqui e siga a gente lá também!

Equipe Exceptio

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *