NA?O LIMITAA�A?O DO CRA�DITO TRABALHISTA NA RECUPERAA�A?O JUDICIAL

No ambiente jurídico, como em outras áreas do conhecimento, há ideias que surgem sem qualquer fundamento e que, à custa da repetição, acabam se tornando uma espécie de verdade tácita. É exatamente este o caso da equivocada impressão que se tem a respeito da limitação do crédito de natureza trabalhista, na recuperação judicial, ao valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos previsto no art. 83 da lei falimentar.

Como o leitor mais atento provavelmente se recordará, em que pese tanto a falência quanto a recuperação judicial sejam reguladas pela Lei 10.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial – LFR), sem prejuízo de outras questões importantes, há uma distinção elementar entre tais institutos: a inexistência de concurso de credores na recuperação.

Observe-se que a lei dispõe que o objetivo da recuperação judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” [1]. 

No processo recuperacional, portanto, há legítima espectativa no sorguimento da empresa, devendo o pagamento dos credores ser realizado conforme estiver previsto no plano de recuperação judicial [2], sob pena de convolação em falência [3].

Veja também: OI: OPÇÕES PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO

Na falência, por outro lado, há desde o princípio a certeza de que o devedor não possui bens capazes de cumprir todas as suas obrigações e, daí, surge a necessidade de tratamento equitativo dos credores com a aplicação do princípio da paridade (par conditio creditorum), o que não seria possível através de execuções individuais

Sobre a questão, Fabio Ulhoa Coelho complementa:

“Se alguém não possui bens suficientes para pagar todas as suas dívidas, o mais justo é a instauração de uma execução única, envolvendo todos os credores e abrangendo a totalidade dos bens do patrimônio do devedor. A série de execuções singulares não permite o tratamento paritário dos credores, com o atendimento preferencial aos mais necessitados e ao interesse público. Esses objetivos só se alcançam numa execução concursal” [4].

Com efeito, uma vez que não há concurso de credores na recuperação judicial, “os pagamentos são ditados pelo Plano de Recuperação, levando em conta o montante de todos os créditos, dentro dos prazos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05” [5].

Notamos que, na prática, não obstante a inexistência de concurso, entender de forma diversa seria o mesmo que ir de encontro à regra insculpida no caput do art. 54 da LFR [6], uma vez que a limitação dos créditos trabalhistas a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos implicaria, obviamente, no enquadramento dos valores eventualmente excessivos na classe dos créditos quirografarios, que jamais serão pagos dentro do prazo de um ano.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) segue o mesmo caminho:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar, com consequente inclusão da classe dos créditos trabalhistas (Recurso Repetitivo Tema 637 – STJ). Limitação de 150 salários mínimos prevista no artigo 83, incisos I e VI, alínea 'c' da Lei 11.101/2005, que se aplica somente à falência, e não à recuperação judicial, na qual há negócio novativo especial, e não propriamente concurso de credores. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026422-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Inaplicabilidade da limitação do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, voltado apenas para a hipótese de créditos trabalhista em falência. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2144664-37.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017).

Observamos, por fim, que encontra-se pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento no TJSP que decidiu pela não limitação do crédito trabalhista derivado de honorários advocatícios ao patamar máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 

Embora o recurso sequer tenha sido numerado até então, foram protocolados e já julgados pelo STJ a Petição nº 11553 [7] e o agravo interno na Petição nº 11553  [8], cujas decisões deixam transparecer a importancia do tema e, de certa forma, o acerto do tribunal de origem ao decidir pela não aplicação do art. 83 da LFR às recuperações judiciais:

“À primeira vista, parece acertada a conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, objeto de dois recursos endereçados a esta Corte, quanto a não existir elemento distintivo, para efeito de equiparação a crédito trabalhista, entre os honorários devidos a advogados individualmente considerados e as verbas pertencentes a uma sociedade de advogados. Carece de mais reflexão, e nisso concordo com a Ministra Laurita Vaz, a questão que envolve o tratamento a ser dado, especificamente no âmbito da recuperação judicial, ao crédito originado de honorários advocatícios, uma vez admitida a sua equiparação com as verbas de natureza trabalhista — mais precisamente se o crédito de honorários, com essa equiparação, estaria ou não submetido a limite de valor, a exemplo do que ocorre na falência”. (STJ, AgInt na Pet 11553).

Equipe Exceptio – Direito Empresarial na Prática.


[1]. LFR, art. 47.
[2]. LFR, art. 61 – Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
[3]. LFR, art. 73 – O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.
[4]. Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito comercial, vol. 3, São Paulo: Saraiva, 2012.
[5]. TJSP, AI nº 2026422-85.2017.8.26.0000.
[6]. LFR, art. 54 – O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
[7]. https://ww2.stj.jus.br/processo/monocraticas/decisoes/?num_registro=201601900059&dt_publicacao=01/08/2016
[8]. https://ww2.stj.jus.br/processo/monocraticas/decisoes/?num_registro=201601900059&dt_publicacao=02/09/2016


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