CVM ESCLARECE POSIA�A?O SOBRE INITIAL COIN OFFERING (ICO)

Initial Coin Offering

Na última quarta-feira (07/03/2018), a CVM divulgou nota esclarecendo que até então nenhum Initial Coin Offering (ICO) obteve dispensa ou registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários aprovado pelo órgão.

Tal esclarecimento se justifica à medida que vêm se espalhando pelo mercado rumores de alguns dos comunicados anteriores disponibilizados pelo órgão dariam supostamente a entender que os estudos realizados pela autarquia a fim de definir se um ICO está enquadrado no conceito de oferta pública de valores mobiliários representariam, mesmo que a contrario sensu, uma espécie de aval para as operações. Leia mais!

OI: OPA�A�ES PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da OI pelos credores, a justiça carioca homologou o plano, que prevê diversas hipóteses de pagamento para os credores trabalhistas (classe I), quirografários (classe III), com garantia real (classe II) e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (classe IV). Leia mais!

FAZENDO NEGA�CIOS NO BRASIL: ABAIXO ASSINADO PELA DESBUROCRATIZAA�A?O

direito empresarial

O quanto é difícil fazer negócios no Brasil? A resposta é simples: tempo demais!

Conforme o reconhecido rank da plataforma Doing Business, o Brasil ocupa atualmente a 125ª posição global no rank que mede a facilidade para se fazer negócios em um determinado país. Se o tema em questão for a facilidade para a abertura de uma empresa a questão é ainda pior, com o país amargando a 176ª posição. E isto considerando que as economias são classificadas de 1 a 190. Leia mais!

INCORPORAA�A?O DE CONTROLADA: CA?LCULO DOS HAVERES DE ACIONISTA DISSIDENTE PODE SER FEITO A PARTIR DO VALOR JUSTO DE MERCADO

Valor Justo de Mercado

Em acórdão do RESp nº 1.572.648 [1], publicado no dia 20.11.2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou algumas das regras para a valoração dos haveres do acionista dissidente de deliberação por incorporação de companhia controlada por sua controladora. Leia mais!

REPARAA�A?O POR UTILIZAA�A?O INDEVIDA DE MARCA NA?O DEPENDE DE PROVA DO PREJUA?ZO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o RESp nº 1.674.375, de São Paulo, em que analisava, dentre outras questões de mérito, a ocorrência de ato ilícito na utilização da mesma sigla por duas empresas do ramo médico, sendo uma clínica oncológica (proprietária da marca) e uma clínica odontológica; e a necessidade de prova do prejuízo para a configuração dos danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de marca exclusiva de propriedade de outrem. Leia mais!

IMPOSTO SOBRE HERANA�AS: ALERJ APROVA ALTERAA�A?O NAS ALA?QUOTAS DO ITD

No dia 08.11.2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o texto substituto do Projeto de Lei nº 3.419/17, que reduz a isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD), o chamado imposto sobre heranças, para imóveis residenciais de pessoas físicas. Leia mais!

STJ RATIFICA APLICAA�A?O DO CA�DIGO CIVIL A� COBRANA�A DE DEMURRAGE EM TRANSPORTE UNIMODAL

Cobrança de Demurrage

A questão envolvendo o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres sofreu profundas alterações após o advento do Código Civil de 2002, principalmente em função da revogação da primeira parte do Código Comercial, que estabelecia prescrição ânua para as “as ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga” [1] [2]. Leia mais!

CVM: ACIONISTA ADMINISTRADOR EM CONFLITO DE INTERESSES

Acionista que acumula cargo de administrador está conflito de interesses ao votar a propositura de ação de responsabilidade civil contra si mesmo

A ação de responsabilidade civil em face do administrador de sociedade anônima está prevista no caput do art. 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), que prevê que “compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio”. Leia mais!

CVM: INITIAL COIN OFFERING PODE RESULTAR NA EMISSA?O DE VALORES MOBILIA?RIOS

Em comunicado divulgado no dia 11 de outubro [1], a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu que vem acompanhando de perto o desenvolvimento das operações conhecidas como Initial Coin Offering (ICO) e que apoia o empreendedorismo e a introdução de inovações tecnológicas no mercado de valores mobiliários, desde que de acordo com as normas de proteção aplicáveis. Leia mais!

ARQUIVADO INQUA�RITO ADMINISTRATIVO NO CADE CONTRA UBER POR CONCORRASNCIA DESLEAL

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) arquivou, na quarta-feira (18/10), um inquérito administrativo aberto em face da Uber do Brasil para apuração de infrações à ordem econômica.

O inquérito teve origem em uma representação apresentada em novembro de 2015 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que alegava que, em virtude da ausência de regulamentação por parte dos municípios, a Uber estaria exercendo a atividade de transporte urbano de passageiros individual de passageiros em infração à lei e sem qualquer fiscalização do poder público. Leia mais!