INCORPORAA�A?O DE CONTROLADA: CA?LCULO DOS HAVERES DE ACIONISTA DISSIDENTE PODE SER FEITO A PARTIR DO VALOR JUSTO DE MERCADO

Valor Justo de Mercado

Em acórdão do RESp nº 1.572.648 [1], publicado no dia 20.11.2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou algumas das regras para a valoração dos haveres do acionista dissidente de deliberação por incorporação de companhia controlada por sua controladora. Leia mais!

REPARAA�A?O POR UTILIZAA�A?O INDEVIDA DE MARCA NA?O DEPENDE DE PROVA DO PREJUA?ZO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o RESp nº 1.674.375, de São Paulo, em que analisava, dentre outras questões de mérito, a ocorrência de ato ilícito na utilização da mesma sigla por duas empresas do ramo médico, sendo uma clínica oncológica (proprietária da marca) e uma clínica odontológica; e a necessidade de prova do prejuízo para a configuração dos danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de marca exclusiva de propriedade de outrem. Leia mais!

IMPOSTO SOBRE HERANA�AS: ALERJ APROVA ALTERAA�A?O NAS ALA?QUOTAS DO ITD

No dia 08.11.2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o texto substituto do Projeto de Lei nº 3.419/17, que reduz a isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD), o chamado imposto sobre heranças, para imóveis residenciais de pessoas físicas. Leia mais!

DISSOLUA�A?O PARCIAL DE SOCIEDADE ANONIMA POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS

A discussão sobre a possibilidade de dissolução parcial de sociedades por ações certamente não é tão recente. No entanto, ao longo dos últimos anos, com a evolução do entendimento jurisprudencial, é possível notar alguns importantes avanços no tema, dentre os quais destaca-se o reconhecimento de que, embora não isoladamente, a quebra da affectio societatis entre os acionistas que venha a impedir que a companhia continue a realizar o seu fim ou ponha em risco a continuidade da empresa, será capaz de ensejar a dissolução parcial. Leia mais!

NA?O LIMITAA�A?O DO CRA�DITO TRABALHISTA NA RECUPERAA�A?O JUDICIAL

NÃO LIMITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No ambiente jurídico, como em outras áreas do conhecimento, há ideias que surgem sem qualquer fundamento e que, à custa da repetição, acabam se tornando uma espécie de verdade tácita. É exatamente este o caso da equivocada impressão que se tem a respeito da limitação do crédito de natureza trabalhista, na recuperação judicial, ao valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos previsto no art. 83 da lei falimentar. Leia mais!