COBRANA�A, MONITA�RIA E EXECUA�A?O. QUAL A DIFERENA�A?

As medidas que visam a obter no judiciário uma manifestação positiva do magistrado com o fim de obrigar uma pessoa, seja ela física ou jurídica, ao pagamento de determinada quantia são, em regra, manejadas a partir dos procedimentos de cobrança, monitório e executivo, a depender, principalmente, da robustez do arcabouço probatório da parte demandante e, ainda, do grau de risco a que pretende se submeter. Leia mais!

STJ RATIFICA APLICAA�A?O DO CA�DIGO CIVIL A� COBRANA�A DE DEMURRAGE EM TRANSPORTE UNIMODAL

Cobrança de Demurrage

A questão envolvendo o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres sofreu profundas alterações após o advento do Código Civil de 2002, principalmente em função da revogação da primeira parte do Código Comercial, que estabelecia prescrição ânua para as “as ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga” [1] [2]. Leia mais!

CVM: ACIONISTA ADMINISTRADOR EM CONFLITO DE INTERESSES

Acionista que acumula cargo de administrador está conflito de interesses ao votar a propositura de ação de responsabilidade civil contra si mesmo

A ação de responsabilidade civil em face do administrador de sociedade anônima está prevista no caput do art. 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), que prevê que “compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio”. Leia mais!

CVM: INITIAL COIN OFFERING PODE RESULTAR NA EMISSA?O DE VALORES MOBILIA?RIOS

Em comunicado divulgado no dia 11 de outubro [1], a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) esclareceu que vem acompanhando de perto o desenvolvimento das operações conhecidas como Initial Coin Offering (ICO) e que apoia o empreendedorismo e a introdução de inovações tecnológicas no mercado de valores mobiliários, desde que de acordo com as normas de proteção aplicáveis. Leia mais!

ARQUIVADO INQUA�RITO ADMINISTRATIVO NO CADE CONTRA UBER POR CONCORRASNCIA DESLEAL

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) arquivou, na quarta-feira (18/10), um inquérito administrativo aberto em face da Uber do Brasil para apuração de infrações à ordem econômica.

O inquérito teve origem em uma representação apresentada em novembro de 2015 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que alegava que, em virtude da ausência de regulamentação por parte dos municípios, a Uber estaria exercendo a atividade de transporte urbano de passageiros individual de passageiros em infração à lei e sem qualquer fiscalização do poder público. Leia mais!