CVM ESCLARECE POSIÇÃO SOBRE INITIAL COIN OFFERING (ICO)

Initial Coin Offering

Na última quarta-feira (07/03/2018), a CVM divulgou nota esclarecendo que até então nenhum Initial Coin Offering (ICO) obteve dispensa ou registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários aprovado pelo órgão.

Tal esclarecimento se justifica à medida que vêm se espalhando pelo mercado rumores de alguns dos comunicados anteriores disponibilizados pelo órgão dariam supostamente a entender que os estudos realizados pela autarquia a fim de definir se um ICO está enquadrado no conceito de oferta pública de valores mobiliários representariam, mesmo que a contrario sensu, uma espécie de aval para as operações. Leia mais!

OI: OPÇÕES PARA RECEBIMENTO ANTECIPADO

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da OI pelos credores, a justiça carioca homologou o plano, que prevê diversas hipóteses de pagamento para os credores trabalhistas (classe I), quirografários (classe III), com garantia real (classe II) e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (classe IV). Leia mais!

FAZENDO NEGÓCIOS NO BRASIL: ABAIXO ASSINADO PELA DESBUROCRATIZAÇÃO

direito empresarial

O quanto é difícil fazer negócios no Brasil? A resposta é simples: tempo demais!

Conforme o reconhecido rank da plataforma Doing Business, o Brasil ocupa atualmente a 125ª posição global no rank que mede a facilidade para se fazer negócios em um determinado país. Se o tema em questão for a facilidade para a abertura de uma empresa a questão é ainda pior, com o país amargando a 176ª posição. E isto considerando que as economias são classificadas de 1 a 190. Leia mais!

CLA?USULA SHOTGUN: O QUE A�?

cláusula shotgun

De uma forma geral, uma cláusula shotgun funciona a partir do exercício, por um dos sócios, de um direito contratualmente assegurado. Sendo assim, em uma situação ideal, um dos sócios, chamado “sócio optante”, notifica o chamado “sócio exercido” de que, em vista da impossibilidade de resolução amigável do conflito instaurado, pretende adquirir a totalidade das quotas ou ações do sócio exercido ou alienar a totalidade de sua participação ao mesmo, por um preço calculado a partir de métodos previamente definidos pelas partes no acordo de sócios ou em instrumento diverso. O sócio exercido, por sua vez, tem a opção de alienar a sua participação ao sócio optante pelo preço oferecido ou adquirir a totalidade das ações ou quotas do sócio optante, pelo preço previamente estipulado. Leia mais!

CLA?USULA SHOTGUN EM ACORDOS DE SA�CIOS

Cláusula shotgun

Este artigo inaugura um percurso em que abordaremos de forma pontual alguns dos principais mecanismos de resolução de impasses em acordos de acionistas ou de quotistas, a começar pela cláusula shotgun.

Os acordos de sócios, sejam eles de sociedades limitadas ou por ações, são instrumentos parassociais de natureza eminentemente contratual que obrigam exclusivamente os seus signatários e que possuem, dentre as suas principais cláusulas, as que regulam a transferência de quotas ou ações (lockup, standstill, direito de preferência, opção de compra, tag along, drag along, etc.), o exercício do direito de voto, a estrutura dos órgãos da sociedade (como o conselho de administração), obrigações de compliance e os mecanismos de solução de impasses, dentre os quais destacamos, nesta oportunidade, a cláusula shotgun, objeto do presente artigo. Leia mais!

COMO PASSAR NA OAB EM DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial

Sem sombra de dúvidas, uma das questões mais importantes para qualquer estudante de direito que esteja se aproximando do final do curso é a escolha da disciplina específica para a segunda fase do exame da ordem. Neste momento, é comum ouvir de colegas de turma que a escolha do direito empresarial é, de certa forma, suicida e que é impossível obter a aprovação nesta matéria sem o auxílio de cursos especializados. Leia mais!

INCORPORAÇÃO DE CONTROLADA: CÁLCULO DOS HAVERES DE ACIONISTA DISSIDENTE PODE SER FEITO A PARTIR DO VALOR JUSTO DE MERCADO

Valor Justo de Mercado

Em acórdão do RESp nº 1.572.648 [1], publicado no dia 20.11.2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) delimitou algumas das regras para a valoração dos haveres do acionista dissidente de deliberação por incorporação de companhia controlada por sua controladora. Leia mais!

REPARAA�A?O POR UTILIZAA�A?O INDEVIDA DE MARCA NA?O DEPENDE DE PROVA DO PREJUA?ZO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o RESp nº 1.674.375, de São Paulo, em que analisava, dentre outras questões de mérito, a ocorrência de ato ilícito na utilização da mesma sigla por duas empresas do ramo médico, sendo uma clínica oncológica (proprietária da marca) e uma clínica odontológica; e a necessidade de prova do prejuízo para a configuração dos danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de marca exclusiva de propriedade de outrem. Leia mais!

IMPOSTO SOBRE HERANÇAS: ALERJ APROVA ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO ITD

No dia 08.11.2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o texto substituto do Projeto de Lei nº 3.419/17, que reduz a isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações de bens ou direitos (ITD), o chamado imposto sobre heranças, para imóveis residenciais de pessoas físicas. Leia mais!

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANONIMA POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS

A discussão sobre a possibilidade de dissolução parcial de sociedades por ações certamente não é tão recente. No entanto, ao longo dos últimos anos, com a evolução do entendimento jurisprudencial, é possível notar alguns importantes avanços no tema, dentre os quais destaca-se o reconhecimento de que, embora não isoladamente, a quebra da affectio societatis entre os acionistas que venha a impedir que a companhia continue a realizar o seu fim ou ponha em risco a continuidade da empresa, será capaz de ensejar a dissolução parcial. Leia mais!